STJ AREsp 2453231

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não gera prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos, se a parte teve acesso aos autos, ante a ciência inequívoca. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. interpõe agravo inter no contra a decisão de fls. 560-564, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões deste recurso, a parte agravante sust enta o seguinte (fl. 571): Com a redobrada vênia, percebe-se que há flagrante ofensa ao Art. 10 e ao Art. 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Exmos., a mácula aos supracitados artigos resta ainda mais evidente quando o Douto Relator confirma que a documentação acostada pelo Recorrido serviu como fundamentação para que o MM. Magistrado sentenciante julgasse a ação procedente. O que se denota é que a r. Decisão fere o princípio da vedação à decisão surpresa, assim como o processo legal. Com efeito, mister salientar que este Egrégio Tribunal de Superposição já se posicionou no sentido de que, ausente a intimação para que a parte se manifeste sobre documentação pela qual o magistrado se valeu para julgar a ação, deve ser reconhecida a nulidade da r. Decisão. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação à decisão agravada às fls. 582-585. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não gera prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos, se a parte teve acesso aos autos, ante a ciência inequívoca. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.