STJ AREsp 2318605

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art.1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 382-387, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Alega que o acórdão recorrido viola o art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da nulidade do aditivo contratual, nos termos do art. 104 do CC e a aplicação subsidiária do CDC, conforme previsto no art. 35- G da Lei n. 9.656/1998. Aduz não ser caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à análise da alegada ofensa aos arts. 1, I, § 1º, 13, parágrafo único, 16, VIII e 35-G da Lei n. 9.656/1998; e 104, III, do CC. Pontua que a controvérsia sobre a manutenção de aditivo contratual na modalidade custo operacional é irregular perante a Lei n. 9.656/1998. Argumenta a inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9656/1998 por não se tratar de contrato de plano de saúde. Aduz que não interpôs o recurso embasado na alínea c, não sendo aplicável a Súmula n. 13 do STJ. Requer a reconsideração do decisum ou que seja julgado pelo colegiado. Contrarrazões às fls. 400-405 em que se requer a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art.1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.