STJ REsp 1871657

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. CPC/1973. FAZENDA VENCIDA. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Sob o CPC/1973, a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda pode ser feita por critério de equidade, cuja revisão, em regra, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a origem fixou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), diante da duração de 3 meses do processo, da simplicidade da causa e de seu trâmite em ambiente virtual. A revisão desses critérios esbarra no óbice sumular. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Sustenta a parte a irrisoriedade do valor dos honorários, fixados sob o CPC/1973, em menos de 1% do valor da causa. Por isso, o recurso especial não sofreria da incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, a parte requer a observância dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015, para adequação da parcela condenatória. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. CPC/1973. FAZENDA VENCIDA. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Sob o CPC/1973, a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda pode ser feita por critério de equidade, cuja revisão, em regra, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a origem fixou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), diante da duração de 3 meses do processo, da simplicidade da causa e de seu trâmite em ambiente virtual. A revisão desses critérios esbarra no óbice sumular. 3. Agravo interno desprovido.