STJ HC 829233

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.