STJ HC 1080620

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inadequação da via eleita para revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de agravante preso em 26/11/2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a prisão preventiva. 2. A defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida apenas com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência do agravante, alegando ausência de fundamentação concreta, quantidade de droga não expressiva, inexistência de violência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Requerida a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental para concessão da ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, diante desses elementos, seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 6. Questão adicional consiste em saber se a via do habeas corpus e de seu agravo regimental se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a natureza da droga apreendida (cocaína), a apreensão de quantia em dinheiro, eppendorfs e embalagens, bem como a reincidência específica do agravante, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. 8. A gravidade concreta do delito e a periculosidade evidenciada pelo contexto fático justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 9. A existência de elementos que recomendam a custódia cautelar afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 10. A via do habeas corpus e de seu recurso ordinário ou agravo regimental é imprópria para o exame de teses que demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório, o que impede o acolhimento da pretensão de revaloração ampla das circunstâncias do caso. 11. Inexistente flagrante ilegalidade na decisão impugnada e ausentes argumentos novos capazes de infirmar seus fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A natureza da droga apreendida, associada à reincidência específica e a circunstâncias concretas indicativas do exercício do tráfico, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A presença de elementos que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente afasta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A via do habeas corpus e de seu agravo regimental não se presta ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir a necessidade da prisão preventiva, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando a decisão está concretamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/6/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/6/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por REBERT WILLIAN LIMA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante "fora preso no dia 26/11/2025 pela suposta prática delitiva descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006" (fl. 3). Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que "o acórdão manteve a segregação cautelar do recorrente com fundamento única e exclusivamente na suposta necessidade de garantia da ordem pública, argumentando apenas que o custodiado seria reincidente" (fl. 123). Aduz que, embora reincidente, o delito foi cometido sem o emprego de violência, e a quantidade de droga apreendida, não é expressiva o suficiente para fundamentar a imposição da prisão preventiva. Argumenta que a regra processual não é a prisão, mas sim a aplicação de medidas cautelares quando o tipo penal assim possibilitar. Alega "ausência de fundamentação concreta, sobretudo quando a decisão é pautada unicamente na reincidência do acusado, gera constrangimento ilegal apto a ensejar sua liberdade .. " (fl. 125). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 121. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inadequação da via eleita para revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de agravante preso em 26/11/2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a prisão preventiva. 2. A defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida apenas com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência do agravante, alegando ausência de fundamentação concreta, quantidade de droga não expressiva, inexistência de violência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Requerida a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental para concessão da ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, diante desses elementos, seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 6. Questão adicional consiste em saber se a via do habeas corpus e de seu agravo regimental se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a natureza da droga apreendida (cocaína), a apreensão de quantia em dinheiro, eppendorfs e embalagens, bem como a reincidência específica do agravante, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. 8. A gravidade concreta do delito e a periculosidade evidenciada pelo contexto fático justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 9. A existência de elementos que recomendam a custódia cautelar afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 10. A via do habeas corpus e de seu recurso ordinário ou agravo regimental é imprópria para o exame de teses que demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório, o que impede o acolhimento da pretensão de revaloração ampla das circunstâncias do caso. 11. Inexistente flagrante ilegalidade na decisão impugnada e ausentes argumentos novos capazes de infirmar seus fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A natureza da droga apreendida, associada à reincidência específica e a circunstâncias concretas indicativas do exercício do tráfico, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A presença de elementos que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente afasta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A via do habeas corpus e de seu agravo regimental não se presta ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir a necessidade da prisão preventiva, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando a decisão está concretamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/6/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/6/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023.