STJ HC 887970

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Gustavo Augusto Rodrigues dos Santos - preso em flagrante, no dia 24/11/2023, por ter, em tese, praticado o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Na sequência, o paciente foi denunciado pelo crime do art. 33, c/c o art. 40, III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fl. 118) -, contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. Este é o resumo do decisum ora agravado (fl. 209): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante, em suma, que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito justificando a prisão preventiva na natureza e quantidade de droga apreendida , que é inadmissível por estar marcada pela generalidade (CPP, art. 315, § 2.º, I e III) e por desrespeitar a excepcionalidade da prisão preventiva independentemente do tipo penal violado. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça3dispensando argumentação extensa (fl. 221). Pede o provimento deste agravo regimental. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.