STJ HC 829911

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 1. Embora conste fundamentação válida no decreto de prisão ante tempus, consistente no fato de o réu ostentar antecedentes por crime diverso -posse de drogas -, tem-se por suficiente a fixação de cautelares menos severas diante do inexpressivo montante apreendido de drogas (cerca de 95g de cocaína), tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça a pessoa, em observância ao binômio necessidade-adequação. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra habeas corpus concessivo. Em síntese, o Ministério Público entende que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, "haja vista que o agravado é contumaz na prática delitiva" (fl. 316). Pugna pela reconsideração ou remessa do feito ao colegiado, de modo a restabelecer a custódia cautelar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 1. Embora conste fundamentação válida no decreto de prisão ante tempus, consistente no fato de o réu ostentar antecedentes por crime diverso -posse de drogas -, tem-se por suficiente a fixação de cautelares menos severas diante do inexpressivo montante apreendido de drogas (cerca de 95g de cocaína), tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça a pessoa, em observância ao binômio necessidade-adequação. 2. Agravo regimental desprovido.