STJ HC 863198

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Egnaldo Dias Oliveira contra a decisão por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 88): HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. Aqui a defesa reitera os argumentos da impetração afirmando que há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente diante do não reconhecimento da confissão, na aplicação cumulativa de majorantes e na fixação do regime inicial fechado. Ao final requer o provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação (RISTJ, art. 259), e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, determine o processamento do presente Agravo, acolhen do-o para determinar o regular seguimento do presente Habeas corpus, ou, passe análise do mérito deste Habeas corpus; b) não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, pede-se a que o presente Habeas corpus seja submetido a julgamento pela Turma (fl. 100). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.