STJ AREsp 2366467
CIVILAGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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