STJ RHC 183685

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. As razões trazidas no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Caso em que, da moldura fática delineada na instância ordinária, exsurge a ilegalidade da busca pessoal realizada, uma vez que fundada apenas em atitude suspeita do indivíduo, que, ao avistar os policiais, teria tentado voltar a uma residência apontada por denúncias anônimas como sendo local de moradia de um traficante de drogas, de modo que não restou demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 291/296, que foi assim resumida: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Recurso provido nos termos do dispositivo. Alega o agravante que o entendimento adotado na decisão atacada esvazia - se é que não anula, por completo - o viés preventivo do patrulhamento ostensivo realizado pela policia militar, expondo neste cenário a sociedade a gravíssimo risco (fl. 306); e não se coaduna com a orientação que emana da Suprema Corte (fl. 308). Aduz, nesse sentido, que a tentativa de retornar ao imóvel ao avistar a viatura, especialmente quando se encontra, como no caso dos autos, em local apontado como de tráfico de drogas, constitui elemento mínimo de convicção de que há alguma coisa errada com o abordado (fl. 308), .. autorizando a abordagem e o posterior ingresso em domicílio (fl. 310). Pretende, assim, a reforma da decisão hostilizada, a fim de que seja negado provimento ao recurso em habeas corpus, prequestionando-se, em qualquer caso, de modo expresso, a existência de contrariedade ao artigo 144, § 5º, e a questão da inexistência de violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio no caso concreto (fl. 310). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. As razões trazidas no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Caso em que, da moldura fática delineada na instância ordinária, exsurge a ilegalidade da busca pessoal realizada, uma vez que fundada apenas em atitude suspeita do indivíduo, que, ao avistar os policiais, teria tentado voltar a uma residência apontada por denúncias anônimas como sendo local de moradia de um traficante de drogas, de modo que não restou demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem. 3. Agravo regimental improvido.