STJ AREsp 1980339

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, INCLUSIVE QUANTO AO RECUSO FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Claudio Airton Cunha Machado e Juliano Antunes Lourenço contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 3.066): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa dos agravantes rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo, em suma, que o que se busca é a mera requalificação jurídica dos fatos e não o reexame de provas. Argumentou, ainda, que no recurso interposto pelos agravantes também restou comprovada sua admissibilidade pela divergência jurisprudencial. Porém o r. despacho ora agravado foi omisso e não analisou o comprovado dissenso jurisprudencial (fl. 3.081). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, INCLUSIVE QUANTO AO RECUSO FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido.