STJ AREsp 2348401

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ALISSON SANTOS CARVALHO contra decisão por mim proferida (fls. 458/466), que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. No presente agravo regimental, a defesa alega que não pretende com o recurso especial o reexame das provas juntadas nos autos, mas a revaloração objetiva dos elementos incontroversos constantes na sentença e no acórdão recorrido. Aduz que "o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma inequívoca que a substancia apreendida teria o fim de comercialização, uma vez não foi apreendido nenhum outro elemento que pudesse caracterizar a traficância" (fl. 480). Requer o conhecimento e provimento do presente agravo regimental, com o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.