STJ HC 895070

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Claydson do Nascimento Camargo contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. Este é o resumo do decisum ora agravado (fl. 48): HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRITANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que o recorrente é primário e portador de bons antecedentes criminais e nos seus 30 (trinta) anos de vida, nunca registrou nada em sua vida pregressa, como foi exposto, tratando-se de processo com réu único condenado, sendo que o mesmo trabalha como motorista, como essa defensa técnica apensou aos autos em momento oportuno (fl. 60). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de que se a tome conhecimento das questões jurídicas debatidas e, ao final, seja dado provimento ao mesmo, para que seja reconhecida e concedida a reforma do requerido regime inicial da pena corpórea, ainda que de ofício, em razão do constrangimento ilegal aduzido, com a concessão da ordem, do qual padece o paciente (fl. 60). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.