STJ AREsp 2357597

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial, por aplicar a Súmula 7/STJ, ao fundamento de que a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto a ausência do caráter de bem de família do imóvel penhorado dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Em suas razões, a agravante insiste que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem família, tendo em vista que lá reside com sua família. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.357.597 - SP (2023/0146213-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLEIDE NOGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO : VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 AGRAVADO : MARCOS ANTONIO ROSINI ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 JONATHAS LISSE - SP224776 RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO - SP367014 INTERES. : COMAPLA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.