STJ HC 829891

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCAMINHO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso, a abordagem foi realizada com a anuência do acusado, em região conhecida como ponto de roubos e contrabandos, no estacionamento público do estabelecimento comercial, tendo ele sido flagrado com centenas de aparelhos celulares no veículo, o que, conforme decidido por esta Corte Superior, é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto presentes fundamentos concretos que indicavam que ele estaria em "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Precedentes. 3. Dessa forma, considerando que as provas de como a abordagem policial ocorreu ainda serão analisadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, mostra-se prematuro o reconhecimento da nulidade aventada na via eleita. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de pedido de reconsideração ajuizado por IGOR FELIPE GARCIA DA PONTE FERREIRA contra a decisão que denegou o habeas corpus (e-STJ fls. 89/93). Em suas razões, a defesa repisa a tese de ausência de fundadas razões para a abordagem pessoal do ora agravante, afirmando que a atuação da autoridade policial se deu ao arrepio do que decidiu esta Corte Superior no julgamento do RHC n. 158.580/BA. Diante dessas considerações, requer o provimento do recurso para "declarar nulas as provas obtidas mediante busca pessoal/veicular ilícita, com consequente trancamento do inquérito policial." (e-STJ fl. 100). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCAMINHO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso, a abordagem foi realizada com a anuência do acusado, em região conhecida como ponto de roubos e contrabandos, no estacionamento público do estabelecimento comercial, tendo ele sido flagrado com centenas de aparelhos celulares no veículo, o que, conforme decidido por esta Corte Superior, é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto presentes fundamentos concretos que indicavam que ele estaria em "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Precedentes. 3. Dessa forma, considerando que as provas de como a abordagem policial ocorreu ainda serão analisadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, mostra-se prematuro o reconhecimento da nulidade aventada na via eleita. 4 . Agravo regimental desprovido.