STJ HC 894183

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, sendo o réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Inclusive, o Tribunal de origem ressaltou que entendia não recomendável socialmente o regime mais brando. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 220-224). A defesa reitera, em suma, as alegações iniciais, formuladas no sentido de que que deve ser aplicado, no caso, o princípio da insignificância. Ressalta que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que os bens foram restituídos à vitima. Aponta o ínfimo valor do furto, R$ 200,00. Entende, ainda, que a reincidência não é óbice ao reconhecimento do crime de bagatela. Sustenta, por fim, que, considerando a pena aplicada, tratando-se de delito com bem restituído, inexistentes violência ou grave ameaça, o regime de rigor seria o aberto. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito para julgamento pela Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, sendo o réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Inclusive, o Tribunal de origem ressaltou que entendia não recomendável socialmente o regime mais brando. 4. Agravo regimental não provido.