STJ AREsp 1964016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OCORRÊNCIA . 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a decisão agravada incorreu em omissão quanto aos argumentos expendidos no agravo em recurso especial, os quais efetivamente infirmavam os fundamentos para inadmissão do apelo especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOMAGUE CONSTRUÇÕES S.A. contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 856): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Sustenta o embargante a existência de omissão e erro material no julgado, visto que impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Alega que, "nas suas razões recursais do Recurso Especial, a Embargante elucidou a grave negativa de vigência SOMENTE quanto aos arts. 265 e 942 do Código Civil e art. 120 da Lei nº 8.213/1991, bem como aos arts. 326, 492 e 1.013 §3º, I do CPC. REPISE-SE: NÃO HOUVE ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC" (e-STJ fl. 869). Ressalta que "o juízo de admissibilidade não está dissociado das razões do recurso especial simplesmente por ser "genérico", mas por ter considerado alegações de violação a artigos que não foram alegadas" (e-STJ fl. 870). Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 882). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OCORRÊNCIA . 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a decisão agravada incorreu em omissão quanto aos argumentos expendidos no agravo em recurso especial, os quais efetivamente infirmavam os fundamentos para inadmissão do apelo especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.