STJ HC 1087938

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO ANTONIO MORELLI DE FREITAS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 54): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus, por sua natureza constitucional (art. 5º, LXVIII, da Constituição), não se submete à preclusão ou à coisa julgada quando objetiva cessar constrangimento ilegal flagrante, não podendo ser reduzido a sucedâneo de revisão criminal; aponta nulidade absoluta (art. 564, IV, do Código de Processo Penal) e prova ilícita (art. 5º, LVI, da Constituição), matérias de ordem pública reconhecíveis a qualquer tempo. Argumenta que houve violação do dever de fundamentação analítica, porque a decisão agravada não enfrentou as teses de nulidade da busca domiciliar e de bis in idem na dosimetria. Sustenta a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões e de consentimento válido, em violação do art. 5º, XI, da Constituição, invocando a necessidade de demonstração de consentimento voluntário e de razões objetivas; afirma que a prova derivada é ilícita e contamina a condenação. Defende a ocorrência de bis in idem na dosimetria, com uso concomitante de maus antecedentes e reincidência para elevar a pena e afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), em afronta ao princípio do ne bis in idem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.