STJ AREsp 2387265

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto da decisão de fls. 605/609, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Os agravantes sustentaram, em síntese, terem direito a serem compensados pelos danos morais suportados em razão da negativa de fornecimento, por parte do plano de saúde, da cobertura da internação em leito de UTI de que necessitava o segurado Robério Oliveira Melo. Argumentou que os danos morais, na hipótese, por se tratar de situação emergencial, se configuram in re ipsa, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que a reforma do acórdão proferido pelo TJDTF não exigiria o reexame de provas. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 638/641, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.387.265 - DF (2023/0206501-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDUARDO NUNES MELO AGRAVANTE : PRISCILLA NUNES MELO AGRAVANTE : ROBERTO RODRIGUES MELO AGRAVANTE : FABIA RODRIGUES DE MELO AGRAVANTE : SEBASTIANA DE FATIMA NUNES MELO ADVOGADOS : HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF041738 RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF041213 RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF065384 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 AGRAVADO : SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO : FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 ADVOGADA : VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF026170 INTERES. : ROBERIO OLIVEIRA MELO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.