STJ AREsp 2362867

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. ART. 329 DO CPC. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 do STF. 2. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e as razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau, atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Caio Munhoz Farina Sanchez em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que todos os fundamentos do acórdão estadual foram devidamente impugnados, de sorte que não tem cabimento a incidência do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Defende que também não é o caso do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, haja vista que não se trata de mera interpretação do pedido a partir dos demais elementos constantes da inicial, mas de alteração da causa de pedir remota. Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que, a par de o agravante não ter demonstrando a viabilidade do recurso especial, nos termos da decisão agravada, o reexame da questão também encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.362.867 - SP (2023/0155211-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIO MUNHOZ FARINA SANCHES OUTRO NOME : CAIO SOARES FARINA SANCHES AGRAVANTE : DIEGO SOARES CHAVES SANCHES ADVOGADO : WELLINGTON FERREIRA - SP352509 AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO : JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. ART. 329 DO CPC. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 do STF. 2. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e as razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau, atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.