STJ AREsp 2383812

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO (CRÉDITO) RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo o credor exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pelo executado em face da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. O agravante sustenta que deve ser deferido o pedido para que a União e o Banco Central do Brasil (Bacen) - codevedores solidários - venham integrar a lide, formando-se litisconsórcio passivo, o que atrairá a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da liquidação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.383.812 - SP (2023/0181412-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 ADILSON NASCIMENTO DA SILVA - SP227424 TATIANE MATOS COSTA - SP218043 AGRAVADO : ANTENOR JOSE BERNARDES FILHO AGRAVADO : MARCELO DE AZEVEDO BERNARDES AGRAVADO : MARTA DE AZEVEDO BERNARDES ADVOGADOS : JÚLIO VICENTE DE VASCONCELLOS CARVALHO - SP159259 CELSO AUGUSTO MAGALHÃES DE A. LARANJEIRAS - SP157121 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO (CRÉDITO) RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo o credor exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.