STJ AREsp 2385268

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial aplicando a Súmula 7/STJ, por entender que, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes ante a efetiva contratação da dívida demandaria, necessariamente, o reexame do contexto probatório dos autos. Em suas razões, a agravante argumenta que não houve prova cabal da realização do negócio jurídico firmado entre as partes, circunstância que ressalta a presença de dano moral indenizável pela sua inscrição indevida no cadastro de devedores. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.385.268 - MG (2023/0199096-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JEFFERSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO ALVES MONTEIRO - MG226139 AGRAVADO : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : THALITA GUERRA MOURAO ANNONI - MG143215 LUMMA GRAZIELLE FERREIRA - MG172424 INTERES. : EPA CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME : EPA SUPERMERCADOS LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.