STJ HC 1084901

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. Prisão preventiva. GRAVIDADE DO FATO. Reavaliação periódica (art. 316, parágrafo único, CPP). NECESSIDADE. Súmula 691/STF. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus à luz da Súmula 691/STF e manteve prisão cautelar do agravante pelos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais. 2. Fato relevante. Decisão de Relator no Tribunal estadual concedeu, em parte, liminar para determinar ao Juízo de primeiro grau a reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Pleitos do agravante. Certificação da ausência de informações pela autoridade coatora; exame imediato da liminar, independentemente das informações; e, subsidiariamente, determinação de medidas para compelir o cumprimento da ordem, sem prejuízo da análise urgente do writ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade na prisão preventiva a justificar a superação da Súmula 691/STF e a concessão de liberdade, em razão da ausência de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva e a falta de informações do juízo de origem autorizam a concessão de medida de urgência ou a adoção de medidas diretas por órgão jurisdicional superior, sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 6. Inexistência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, pois a prisão cautelar encontra-se, em princípio, fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro na gravidade dos fatos e na necessidade de cessação das atividades ilícitas. 7. O prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, e eventual atraso não implica automática ilegalidade da custódia nem imediata colocação em liberdade. 8. Eventual descumprimento da ordem de reexame e a ausência de informações pelo juízo de origem devem ser apreciados, primeiramente, pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de jurisdição. 9. Pedido de reconsideração corretamente recebido como agravo regimental, em observância à fungibilidade recursal e à instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido Tese de julgamento: 1. A ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não acarreta automaticamente a revogação da custódia nem autoriza, por si, a superação da Súmula 691/STF. 2. A análise de eventual descumprimento de ordem e de falta de informações do juízo de origem deve ocorrer prioritariamente no Tribunal de origem, para evitar supressão de jurisdição. 3. Inexistindo manifesta ilegalidade, não se supera a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 722.167/SP, Sexta Turma, j. 22.11.2022 RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HOBERDAN FRANCIS SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, e manteve a prisão cautelar do ora agravante pelos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais. Nas razões, a defesa reafirma que persiste flagrante constrangimento ilegal decorrente da ausência de reavaliação da prisão preventiva do agravante, bem como do descumprimento pelo juízo de origem, de prestar informações, apesar de sucessivas aberturas de prazo pela Corte, o que agrava a ilegalidade e impede o regular andamento do writ (e-STJ, fls. 377-378). Requer, assim: a) a certificação nos autos da ausência de prestação de informações pela autoridade coatora, mesmo após sucessiva concessão de prazo; b) o imediato exame do pedido liminar, independentemente das informações do juízo de origem, diante da manifesta ilegalidade e da reiteração da inércia estatal; c) subsidiariamente, a determinação de medidas cabíveis para compelir a autoridade coatora ao cumprimento da ordem, sem prejuízo da análise urgente do writ (e-STJ, fls. 378). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. Prisão preventiva. GRAVIDADE DO FATO. Reavaliação periódica (art. 316, parágrafo único, CPP). NECESSIDADE. Súmula 691/STF. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus à luz da Súmula 691/STF e manteve prisão cautelar do agravante pelos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais. 2. Fato relevante. Decisão de Relator no Tribunal estadual concedeu, em parte, liminar para determinar ao Juízo de primeiro grau a reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Pleitos do agravante. Certificação da ausência de informações pela autoridade coatora; exame imediato da liminar, independentemente das informações; e, subsidiariamente, determinação de medidas para compelir o cumprimento da ordem, sem prejuízo da análise urgente do writ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade na prisão preventiva a justificar a superação da Súmula 691/STF e a concessão de liberdade, em razão da ausência de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva e a falta de informações do juízo de origem autorizam a concessão de medida de urgência ou a adoção de medidas diretas por órgão jurisdicional superior, sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 6. Inexistência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, pois a prisão cautelar encontra-se, em princípio, fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro na gravidade dos fatos e na necessidade de cessação das atividades ilícitas. 7. O prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, e eventual atraso não implica automática ilegalidade da custódia nem imediata colocação em liberdade. 8. Eventual descumprimento da ordem de reexame e a ausência de informações pelo juízo de origem devem ser apreciados, primeiramente, pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de jurisdição. 9. Pedido de reconsideração corretamente recebido como agravo regimental, em observância à fungibilidade recursal e à instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido Tese de julgamento: 1. A ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não acarreta automaticamente a revogação da custódia nem autoriza, por si, a superação da Súmula 691/STF. 2. A análise de eventual descumprimento de ordem e de falta de informações do juízo de origem deve ocorrer prioritariamente no Tribunal de origem, para evitar supressão de jurisdição. 3. Inexistindo manifesta ilegalidade, não se supera a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 722.167/SP, Sexta Turma, j. 22.11.2022