STJ AREsp 2413468

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da tese de enriquecimento ilícito e má-fé demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO SADOK DE SÁ MOTTA contra a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ (fls. 813/816, e-STJ). Nas presentes razões (fls. 820/834, e-STJ), o agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 837/842 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da tese de enriquecimento ilícito e má-fé demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.