STJ HC 865173

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Rogerio Trindade Carvalho ingressa com pedido de reconsideração da decisão de fls. 286/287, assim ementada: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Alega-se, em síntese, que, além de um erro patente na aplicação da dosimetria da pena, ocorreu um erro ainda mais grave na fixação do regime mais gravoso, ferindo de morte o art. 33, § 2º, b, do Código de Penal, que só poderá ser corrigido por meio do presente habeas corpus. Afirma-se, ainda, que o nobre magistrado e a autoridade coatora não se atentaram para as condições pessoais do paciente, nos termos do que se encontra previsto no art. 33, § 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal, matéria essa devidamente sumulada nos enunciados de números 718 e 719 do Excelso Supremo Tribunal Federal, impondo ao paciente cumprimento da pena em regime fechado. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 311/313): HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIO- NATO. DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE AUTORIZEM A REVERSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVI- MENTO DO AGRAVO. 1. Não se conhece de agravo que não tenha impugnado os fundamentos da decisão agravada. Súmula n. 182/ STJ. 2. "Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos". (AgRg no RHC n. 150008/MS, Min. Jesuíno Rissato Des. convocado do TJDFT , Quinta Turma, j. 14/11/2022, DJe de 18/11/2022) 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. Se conhecido, pelo desprovimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.