STJ AREsp 2046383

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para acolher a tese de que se trata de mera cobrança de tributo exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Repsol Sinopec Brasil S. A., contra a decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TESE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, a agravante reitera o não cabimento de ação civil pública no caso concreto na medida em que a demanda visa compelir a agravante a recolher valores supostamente devidos a título de ICMS. Argumenta também o cabimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Aduz a não incidência da Súmula n. 7/STJ na medida em que basta a verificação da natureza condenatória do pedido aduzido na inicial para o acolhimento da pretensão recursal. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou pelo julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para acolher a tese de que se trata de mera cobrança de tributo exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.