STJ HC 869204
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais culpabilidade e circunstâncias do crime. O Tribunal a quo, ao fixar a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, aplicou o regime semiaberto, de forma correta, com base no art. 33 c.c. o art. 5 9, ambos do…
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