STJ AREsp 2386370

COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MERA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021). 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MURILO MENDONÇA DE AMORIM contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Defende, em síntese, que a resolução do contrato de promessa de compra e venda supõe a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Pondera que a notificação do devedor, para purgar a mora, ocorre em todo o caso, independentemente mesmo do registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Em contrarrazões (fls. 668/683), pretende a parte agravada, além da manutenção do provimento adotado na decisão recorrida, a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.370 - MT (2023/0186404-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MURILO MENDONCA DE AMORIM ADVOGADOS : DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - MT025633 AGRAVADO : LENISE NUNES GUIMARAES DA SILVA AGRAVADO : SALMEM GUIMARÃES HAMZE AGRAVADO : ANA LUIZA GUIMARAES HAMZE ADVOGADO : VANDERLEI SILVERIO PEREIRA - MT011230B EMENTA COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MERA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021). 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.