STJ HC 860684

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, de não conhecimento do habeas corpus endereçado a esta Corte por falta de exaurimento da instância ordinária. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO ELIZEU FRANCISCO ALVES JÚNIOR agrava da decisão de fls. 237-238. O postulante explica que, depois do trânsito em julgado da sua condenação, ajuizou revisão criminal, mas "não logrou êxito" (fl. 246). Pela segunda vez, "manejou nova Revisão Criminal, pleiteando a absolvição .. ante a ilegalidade da prova utilizada no seu julgamento" e "o reconhecimento da nulidade do processo de n. 0003786-83.2015.8.26.0242" (fl. 247), mas o Desembargador relator indeferiu o pedido. Segundo o agravante, "à época em que fora proposta Revisão Criminal .. havia divergência jurisprudencial em relação ao tema, ao contrário do cenário atual"(fl. 259) O postulante argumenta que, em processo diverso, fora absolvido dos crimes de tráfico de drogas e afins (Autos n. 0003088-77.2015.8.26.0242, da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP). Naquela sentença, "restou reconhecida a ilegalidade da prova" obtida a partir dos aparelhos celulares do acusado, o que, a seu ver, também justificaria a sua absolvição pelos crimes contra a vida e a anulação do "Processo n. 0003786-83.2015.8.26.0242, da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP" (fl. 260). Pede o conhecimento e a concessão da ordem. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, de não conhecimento do habeas corpus endereçado a esta Corte por falta de exaurimento da instância ordinária. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.