STJ HC 871357

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro Cruz dos Santos contra a decisão assim resumida (fl. 790): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera os argumentos lançados na impetração, pretendendo, em síntese, a concessão da ordem para reconhecer (fl. 845): 1) a flagrante ilegalidade configurada pelo BIS IN IDEM, cessando a dupla penalização, aplicando o tráfico privilegiado nos termos do §4º do art. 33 da Lei 11343, fixando ainda o regime diverso do fechado; 2) a flagrante ilegalidade pela nulidade por incompetência absoluta em razão do lugar, impondo a anulação dos atos decisórios realizados nos autos e se for o caso, que declare que o paciente esteve indefeso durante a Ação Penal; 3) a flagrante ilegalidade em razão da nulidade da prova colhida em violação da garantia fundamental da inviolabilidade da intimidade na busca pessoal e revista veicular, bem como todas as daí derivadas (art. 157 do CPP), com a anulação de todo o feito e conseq uente expedição de alvará de soltura clausulado; 4) a flagrante ilegalidade por erro material na 3ª fase da dosimetria da pena suscitado no auferimento da pena. Requer o conhecimento e provimento do agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo. O Ministério Público estadual não apresentou impugnação (fl. 868). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.