STJ AREsp 2359403

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO e outro contra decisão singular, de minha lavra, na qual foi conhecido o agravo mas negado provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 907/910). Nas razões deste agravo, os agravantes afirmam que os arts. 98 a 102, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que as pessoas físicas e jurídicas com insuficiência de recursos receberão os benefícios da gratuidade de justiça; e que conceito legal de "insuficiência de recursos" para efeito do referido diploma processual, difere do conceito compreendido pelo senso comum. Aduzem que a concessão dos benefícios independe da comprovação da situação de pobreza, bastando a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Pretendem o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ e a concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98, 99, § 2 º, do CPC/2015. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 928/945). É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.359.403 - BA (2023/0147967-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO AGRAVANTE : BERENICE BATISTA MARQUES PERALVA - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA HELENA BATISTA MARQUES PERALVA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ISAAC SILVA DE LIMA - BA031461 MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA - RJ201892 AGRAVADO : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TROPICAL LTDA. ADVOGADO : LEONIDAS SOBRINHO FILHO - BA25964 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.