STJ AREsp 2353829

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PINCÉIS TIGRE LTDA. contra decisão singular, de relatoria da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ em razão da impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da agravada (fls. 285/288). Nas razões deste agravo, o agravante afirma a necessidade de julgamento colegiado a fim de que seja evitada a usurpação da competência pelo juízo monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil/2015 e do art. 5º da Constituição Federal. Alega a não incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que pretende apenas o reconhecimento da violação do art. 50 do Código Civil e, portanto, o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.353.829 - PR (2023/0137946-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PINCÉIS TIGRE LTDA OUTRO NOME : PINCEIS TIGRE S A ADVOGADO : FABIO RIVELLI - PR068861 AGRAVADO : ICAPEN CONSTRUCAO CIVIL LTDA OUTRO NOME : ICAPEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP AGRAVADO : SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI AGRAVADO : EDISON HAMATI ADVOGADO : PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS - PR112087 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.