STJ AREsp 2392813
CIVILAGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS INATIVOS NAS MESMA CONDIÇÕES DOS ATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. "O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2974949
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA A CAUSA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1.…
STJ AREsp 2965596
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de orige…
STJ AREsp 2941705
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos agrários. Laudo pericial. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. I. Caso em exame 1. O…
STJ AREsp 2931797
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 284/STF E 7/STJ). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME P…