STJ REsp 2092681

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante expressa disposição legal, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critério previsto no art. 59" do CP (art. 33, § 3º). 1.1. Em estrita observância ao comando legal, o Tribunal local invocou a existência de péssimos antecedentes para fixar o regime inicial mais gravoso do que aquele indicado para o montante de pena cominada. Compreensão que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 8774/8781 interposto por CHRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI em face de decisão de minha lavra de fls. 8695/8697 que conheceu do seu agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento de embargos de declaração na apelação criminal n. 0002653-42.2017.8.26.0466. A defesa insiste no cabimento do regime inicial semiaberto, pois o regime mais gravoso ficou justificado na "existência de uma única causa de aumento a majorar a pena em poucos meses". Entende que a imposição do regime mais gravoso pode ser mitigada, consoante precedentes desta Corte. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental pela Turma. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante expressa disposição legal, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critério previsto no art. 59" do CP (art. 33, § 3º). 1.1. Em estrita observância ao comando legal, o Tribunal local invocou a existência de péssimos antecedentes para fixar o regime inicial mais gravoso do que aquele indicado para o montante de pena cominada. Compreensão que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.