STJ HC 1071497

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR À GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO EM CRIME VIOLENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Shirley Kauane Cavalcanti Lima, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás (HC n. 6061966-10.2025.8.09.0178). Narram os autos que a paciente foi condenada a 23 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio. Na oportunidade, foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. Neste writ, a impetrante alega, em síntese, ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória. Aduz que as instâncias de origem se limitaram a invocar, de forma genérica, a gravidade concreta do delito, a participação ativa e um suposto risco de fuga baseado no fato de a paciente ter se afastado para a área de mata após acidente na BR-060 - quadro insuficiente para evidenciar periculum libertatis atual e específico. Afirma que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, inexistindo prova idônea de que o filho não resida com ela. Requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou recolhimento domiciliar, para cessar alegado constrangimento ilegal. Os autos foram a mim distribuídos por prevenção do RHC n. 232.392/GO. O pedido liminar foi por mim indeferido em 6/2/2026 (fls. 79/81). Após as informações (fls. 87/94 e 101/105) e petição da impetrante (fl. 98), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 107/113). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR À GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO EM CRIME VIOLENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.