STJ RHC 193930

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cledson Jose Viana de Souza - preso preventivamente, desde 24/5/2023, pelas supostas práticas das condutas descritas nos tipos dos arts. 129, § 9º, 147, 147-B, e 136, todos do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - (fl. 183) - contra a decisão de minha lavra, por meio da qual neguei provimento à insurgência, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 223): RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUMSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. Em suas razões, o agravante sustenta que os fundamentos invocados no decreto prisional, mantidos monocraticamente pelo eminente Relator, não demonstram a imprescindibilidade da prisão para que o processo se desenvolva regularmente e atinja os seus objetivos. A única finalidade dos fundamentos lançados, data vênia, é veladamente antecipar a eventual sanção penal, em desafio ao princípio constitucional do estado de inocência e ao entendimento pretoriano já consolidado (fl. 236). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a revogação da custódia. Não abri prazo para contrarrazões. É relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.