STJ AREsp 2386299

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O FUNDO DE COMÉRCIO. ALCANCE E EXTENSÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por REFRESCOS GUARARAPES LTDA. contra decisão singular, de minha lavra, na qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial em virtude da ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e do óbice das Súmulas 7 e 568 do STJ (fls. 629/636). Nas razões deste agravo, a parte agravante afirma a não incidência do óbice das Súmulas 7 e 568 do STJ, uma vez que pretende o reconhecimento da violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015, no que se refere à necessidade de interpretação restritiva da sentença transitada em julgado. Aduz que não é possível "determinar que o período a ser considerado para apuração de indenização do fundo de comércio seja, não aquele expressamente determinado pela r. sentença exequenda, mas sim, aquele compreendido entre os dois anos anteriores ao ano da notificação/rescisão contratual (notificação ocorrida em novembro de 2001), de modo que todo o ano de 2001 seja desconsiderado e sejam considerados apenas os anos de 1999 e 2000" (fl. 648). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 665/696). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.299 - PE (2023/0184941-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 FRANCO BET DE MORAES SILVA - SP297770 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 AGRAVADO : DIBESPE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA AGRAVADO : JOSE GERALDO MADRUGA NETO AGRAVADO : ANA CARLA ALBUQUERQUE MADRUGA ADVOGADOS : AGENOR FERREIRA DE LIMA NETO - PE030182 CAROLINA MAIA PEREIRA - PE029805 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O FUNDO DE COMÉRCIO. ALCANCE E EXTENSÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.