STJ HC 821414

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, pois no caso dos autos o inadimplemento do pagamento da pena de multa não implica em restrição ambulatorial ao paciente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por IGOR BELFORT ROBERTO, contra decisão de minha lavra, de fls. 131/134, em que não conheci o presente habeas corpus. O agravante pretende o reconhecimento da situação de hipossuficiência, com base na auto declaração de hipossuficiência juntada nos autos, em virtude da alegada impossibilidade de seu adimplemento. Busca a reconsideração da decisão, ou o julgamento do recurso na Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, pois no caso dos autos o inadimplemento do pagamento da pena de multa não implica em restrição ambulatorial ao paciente. 2. Agravo regimental desprovido.