STJ AREsp 2268959

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ROMPIMENTO DE TALUDE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou configurado caso fortuito ou força maior, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 476/480, e-STJ). Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada ao argumento de que não é o caso de aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Afirma que o rompimento do talude está ligado ao colapso do solo causado por chuvas torrenciais, ficando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Apresentada impugnação (fls. 493/496, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ROMPIMENTO DE TALUDE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou configurado caso fortuito ou força maior, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.