STJ HC 857102

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis. 2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão concessiva de habeas corpus. Em síntese, o Parquet argumenta que estão presentes os requisitos ensejadores da custódia preventiva, "em especial, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de risco à ordem pública ante verificada reiteração de práticas delitivas". (fl. 455.) Busca a reconsideração ou envio do feito ao colegiado, de modo a restaurar a prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis. 2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa. 3. Agravo regimental desprovido.