STJ HC 1085836

Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. Súmula N. 691/STF. Ausência de teratologia OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador da Corte de origem, que indeferiu pedido liminar em writ ainda pendente de julgamento. 2. A Defesa requer a superação da Súmula n. 691 do STF e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sustentando a pequena quantidade de drogas e ausência de elementos de mercancia, com pedido de desclassificação para uso pessoal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar o óbice da Súmula n. 691 do STF para conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem, diante de alegada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A superação do referido enunciado somente se justifica em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia evidente, o que não se verifica no caso concreto, pois foi destacado o vasto histórico criminal do agravante. 6. Inexistindo julgamento de mérito do habeas corpus na Corte de origem, impõe-se aguardar a apreciação originária, vedada a antecipação pelo Tribunal Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do writ. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admitido contra decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia à Súmula n. 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A análise do mérito do habeas corpus deve ser reservada à Corte de origem quando o writ ainda não foi julgado, para evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.244/SP, Quinta Turma, julgado em 06.06.2023; STJ, AgRg no HC 872.481/RO, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024 RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por KLEBERT FRANK BEZERRA DA SILVA SOARES contra decisão singular por mim proferida, às fls. 270/274, em que indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente recurso (fls. 278/286), a defesa requer a superação da Súmula n. 691 do STF e a concessão de medida cautelar diversa da prisão. Defende a aplicação, aos autos, de precedentes desta Corte que substituíram a prisão preventiva por medidas cautelares ou desclassificaram a conduta, em contexto de pequena quantidade de drogas e ausência de elementos de mercancia. Reafirma a possibilidade de desclassificação em casos de pequena quantidade sem elementos robustos de comércio. Alega, ademais, que não houve a apreensão de balança, anotações ou outros petrechos, o que reforçaria a presunção de uso pessoal da droga, à luz do RE n. 635.659/SP. Requer o provimento do agravo regimental para superar a Súmula n. 691 e dar provimento ao habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 289/301, pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo-se o não conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. Súmula N. 691/STF. Ausência de teratologia OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador da Corte de origem, que indeferiu pedido liminar em writ ainda pendente de julgamento. 2. A Defesa requer a superação da Súmula n. 691 do STF e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sustentando a pequena quantidade de drogas e ausência de elementos de mercancia, com pedido de desclassificação para uso pessoal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar o óbice da Súmula n. 691 do STF para conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem, diante de alegada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A superação do referido enunciado somente se justifica em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia evidente, o que não se verifica no caso concreto, pois foi destacado o vasto histórico criminal do agravante. 6. Inexistindo julgamento de mérito do habeas corpus na Corte de origem, impõe-se aguardar a apreciação originária, vedada a antecipação pelo Tribunal Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do writ. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admitido contra decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia à Súmula n. 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A análise do mérito do habeas corpus deve ser reservada à Corte de origem quando o writ ainda não foi julgado, para evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.244/SP, Quinta Turma, julgado em 06.06.2023; STJ, AgRg no HC 872.481/RO, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024