STJ HC 830325

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2. Já tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento tem-se por encerrada a instrução, a ensejar a superação de eventual excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa excesso de prazo na formação da culpa, alegando que "a agravante se encontra custodiada preventivamente há 01 (um) ano e 02 (dois) meses sem que exista perspe ctiva futura de julgamento definitivo" (fl. 77). Aduz ainda que, " n ão fosse suficiente a demora no recebimento da denúncia, que ocorreu apenas 6 (seis) meses após sua apresentação, o Juízo designou a audiência de instrução e julgamento APENAS para o dia 04/10/2023, ocasião em que o réu se encontrará preso há mais de 01 (um) ano e 3 (três) meses" (fl. 79). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma, a fim de que seja revogada a prisão preventiva da agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2. Já tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento tem-se por encerrada a instrução, a ensejar a superação de eventual excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.