STJ REsp 2051927

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de atipicidade da conduta foi lançada no recurso especial apenas em razão de ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF. Assim, inadequado o recurso especial, devendo ser mantido seu não conhecimento. 2. Das 16 condutas, o Tribunal de origem reconheceu o lapso temporal entre as 9 primeiras, mitigando o lapso temporal de 30 dias, a evidenciar que não poderia fazer o mesmo para as demais com maior distanciamento no tempo. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 6420/6426 interposto por RENATO SANT ANA em face de decisão de minha lavra de fls. 6382/6387 que conheceu do seu agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- TRF2 proferido no julgamento deembargos de declaração na apelação criminal n. 0002895-02.2013.4.02.5103. A decisão agravada, em síntese, não conheceu do dissídio jurisprudencial por inobservância ao art. 1.029, § 1º, do Codigo de Processo Civil - CPC; não conheceu da tese de atipicidade porque invocada em violação constitucional; aplicou o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF para a tese de violação ao art. 171, § 3º, do Código Penal - CP; não identificou ilegalidade na falta de reconhecimento da continuidade delitiva para todas as 16 condutas. A defesa insiste na possibilidade de análise da violação constitucional, apenas a título subsidiário. Destaca que busca análise da violação aos artigos 59, 71 e 171, todos do CP. No tocante ao art. 71 do CP, afirma que pode ser superado lapso temporal de 30 dias. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de atipicidade da conduta foi lançada no recurso especial apenas em razão de ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF. Assim, inadequado o recurso especial, devendo ser mantido seu não conhecimento. 2. Das 16 condutas, o Tribunal de origem reconheceu o lapso temporal entre as 9 primeiras, mitigando o lapso temporal de 30 dias, a evidenciar que não poderia fazer o mesmo para as demais com maior distanciamento no tempo. 3. Agravo regimental desprovido.