STJ AREsp 2390484

AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de fls. 683-687, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório, para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Repisa os argumentos do recurso especial, de que não deve compor a lide. Sustenta que não há dever de indenizar, dado o sinistro ocorrer antes da quitação da primeira parcela do prêmio. Alega que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes legais e regimentais. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.390.484 - SC (2023/0204645-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OUTRO NOME : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE MONTEIRO VIANA - PE020075 IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 NATALIA CORREIA CYRENO MONTEIRO - PE042340 AGRAVADO : C G B (MENOR) AGRAVADO : O A DE S - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO - SC041123 AGRAVADO : INGRID SCHERER BENTO AGRAVADO : WILLYAN SCHERER BENTO ADVOGADOS : BELMIRO PEREIRA JUNIOR - SC004212 ROBERTO LUIS DE FREITAS PEREIRA - SC009576 EMENTA AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.