STJ HC 1084011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE ARRUDA BONONO contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 76 ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que não é adequada a interpretação isolada do art. 4º do Decreto Presidencial, conforme realizado na decisão monocrática, seja porque esvazia de sentido o art. 3º do diploma legal, seja porque promove o fatiamento do Decreto para interpretá-lo em tiras, em clara ofensa aos princípios hermenêuticos da máxima efetividade, da unidade e da concordância prática (fl. 90). Aduz que a interpretação restritiva dada ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto n. 11.846/2023, além de ignorar por completo a previsão do artigo 3º, reduzindo seu âmbito de incidência, afronta o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, o qual veda a criação de restrições a direitos fundamentais (fl. 91). Requer, assim, o conhecimento e o provimento do agravo regimental para conceder a ordem e restabelecer a decisão que concedeu a comutação de penas ao sentenciado nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (fl. 93). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.