STJ AREsp 2388832

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Yara Gama Puccinelli em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que "resta mais claro que a luz solar a INAPLICABILIDADE do óbice da Súmula 7 do STJ. Seja porque postula-se no Recurso Especial nada mais que a Corte Superior decida, à luz do artigo 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativamente a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, vez que estabelecida por força de lei. Seja porque a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos JÁ DELIMITADOS NO ACÓRDÃO" (e-STJ, fl. 422). Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.388.832 - SP (2023/0187636-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : YARA GAMA PUCCINELLI PELEGRINO OUTRO NOME : YARA GAMA PUCCINELLI FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL FONSECA JESUINO - SP380117 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : RICARDO NEVES COSTA - SP120394 FLÁVIO NEVES COSTA - SP153447 RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.