STJ HC 1079642

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADAS OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (Petição n. 396.992/2026) opostos por DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS ao acórdão de minha relatoria proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 67/69), nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUNTADA POSTERIOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, quando a controvérsia deduzida na impetração não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A juntada posterior da sentença condenatória não altera a conclusão, pois subsiste fundamento autônomo e suficiente ao não conhecimento do writ, consistente na ausência de prévio debate da matéria pela instância antecedente. 3. Inexistente flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação do óbice, quando o Tribunal, no julgamento da apelação, afastou a pretensão de redução da pena-base, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, e a sentença exasperou a reprimenda com lastro em elementos concretos, notadamente a valoração negativa da culpabilidade e o deslocamento de qualificadoras sobejantes, sem desproporção evidente. 4. Agravo regimental improvido. O embargante aduz que o acórdão padece de omissão quanto à tese de bis in idem, ao argumento de que o julgado se limitou a mencionar o deslocamento de qualificadoras sobejantes, sem indicar quais qualificadoras remanesceram, por que poderiam migrar para a primeira fase da dosimetria e qual fundamento concreto justificaria a nova valoração (fl. 76). Sustenta que houve omissão quanto à proporcionalidade da pena-base, pois a pena mínima do homicídio qualificado é de 12 anos, ao passo que a reprimenda inicial foi fixada em 16 anos, com acréscimo de 4 anos, sem fundamentação específica sobre a proporcionalidade do aumento de 33,33%, os elementos concretos aptos a justificá-lo e a insuficiência de sanção menor (fl. 76). Argumenta que o acórdão não apreciou o constrangimento ilegal refletido na execução penal, uma vez que a dosimetria impugnada repercute na progressão de regime, nos benefícios executórios, no tempo total de segregação e no cálculo do lapso temporal (fl. 77). Defende que o julgado também foi omisso quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício, ainda que reconhecido óbice processual, diante do poder-dever desta Corte de reconhecer constrangimento ilegal manifesto quando evidenciado (fl. 77). Requer, ao final, o conhecimento dos embargos, o saneamento integral das omissões apontadas, a concessão de efeitos infringentes para reconsiderar o julgado e conceder a ordem, subsidiariamente, a determinação de nova análise fundamentada da dosimetria, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados (fl. 78). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADAS OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.