STJ HC 888512

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de FRANCISCO FONTENELE DOS SANTOS contra a decisão de fls. 163/165, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. Argumenta o agravante, em resumo, que é possível, em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, conceder a ordem de ofício e que o Ministério Público não apresentou provas de que o agravante praticou qualquer dos núcleos do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer o provimento do recurso para que, assim, seja concedida a ordem tal como requerida na inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.