Decisão · STJ

STJ AREsp 2346504

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2023-04-22publicado em 2024-04-18
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Na hipótese em t e la, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS, contra a decisão de fls. 1644/1647, de minha relatoria, pela qual não conheci do agravo em recurso especial do ora agravante, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. A defesa, nas razões do presente recurso, afirma, em síntese, que foram impugnados os fundamentos de inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Requer a reforma da decisão agravada para que sejam providos o agravo e o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido.
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