STJ RHC 182984

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA NO DOMICÍLIO DO CORRÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO OCORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. No caso, as circunstâncias ocorridas denotam a existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes na residência do corréu. Destaca-se que, durante a busca domiciliar determinada por ordem judicial e realizada na residência do agravado, esse evadiu-se em direção à residência do corréu, dispensando um papelote com cocaína, no trajeto da fuga, sendo encontrado pelos policiais. No local, também foram encontrados entorpecentes e arma de fogo, que caracterizam elementos concretos indicativos da flagrância, permitindo o ingresso no domicílio, sem o mandado judicial. 3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a justa causa para o ingresso no domicílio do corréu está caracterizada, rever o referido entendimento implicaria revolvimento fático-probatório, inviável pela via do writ, cujo rito é célere e demanda a existência de flagrante ilegalidade, que não se evidenciou no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 522-525, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. O agravante foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a 8 anos de reclusão, em regime fechado e pagamento de 800 dias-multa, como incurso no art. 35 da mesma lei. Neste recurso, reitera a defesa o disposto no recurso em habeas corpus, contestando a legalidade da busca domiciliar realizada no domicílio do corréu quando da prisão do recorrente, afirmando que "a busca domiciliar decorre u unicamente da fuga do paciente, que ao se deparar com a entrada legal dos agentes em sua residência (decorrente de ordem judicial), empreendeu fuga e adentrou na casa do corréu, quando foi localizado e preso." (fl. 533.) Reforça que "O que se discute é a limitação da busca, ou seja, se o ingresso em domicilio fosse limitado a localização e apreensão do paciente, certamente a defesa não rogaria tal medida, mas, quando se ultrapassa a finalidade que inicialmente era licita, não há que se aceitar a decisão recorrida." (fl. 534.) Requer seja dado provimento ao presente recurso para "reconhecer a ilicitude das provas produzidos contra o paciente, desentranhando-as dos autos, e inexistindo outros elementos probatórios a dar seguimento a ação penal, requer seja anulada a sentença condenatória (FLS.172/176), com a consequente absolvição do paciente, nos termos do ART.386,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." (534.) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA NO DOMICÍLIO DO CORRÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO OCORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. No caso, as circunstâncias ocorridas denotam a existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes na residência do corréu. Destaca-se que, durante a busca domiciliar determinada por ordem judicial e realizada na residência do agravado, esse evadiu-se em direção à residência do corréu, dispensando um papelote com cocaína, no trajeto da fuga, sendo encontrado pelos policiais. No local, também foram encontrados entorpecentes e arma de fogo, que caracterizam elementos concretos indicativos da flagrância, permitindo o ingresso no domicílio, sem o mandado judicial. 3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a justa causa para o ingresso no domicílio do corréu está caracterizada, rever o referido entendimento implicaria revolvimento fático-probatório, inviável pela via do writ, cujo rito é célere e demanda a existência de flagrante ilegalidade, que não se evidenciou no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido.